TJSC 2015.026831-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. EXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026831-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. EXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026831-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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