AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ANAFILAXIA (ALERGIA SEVERA À PICADA DE ABELHA). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE ADRENALIDA SUBCUTÂNEA EM CASO DE CHOQUE ANAFILÁTICO. CANETA AUTO INJETÁVEL IMPORTADA. MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO PELO ESTADO. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.360/76. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO (ADRENALINA/EPINEFRINA) QUE É DISPONIBILIZADO NO ÂMBITO HOSPITALAR. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO QUE É EVIDENCIADO PELOS ATESTADOS MÉDICOS. RISCO DE MORTE. ADEMAIS, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. DECISUM MANTIDO, NO PONTO. DESVINCULAÇÃO, TODAVIA, DE MARCA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO FORNECER O FÁRMACO IMPORTADO DE MENOR CUSTO, DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO ATIVO E O MODO DE APLICAÇÃO (AUTO INJETÁVEL). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026840-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).