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Jurisprudência


TJSC 2015.026858-1 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E MICROPONTOS DE LSD. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026858-1, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Navegantes
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