TJSC 2015.026863-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E DANO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DROGA APREENDIDA EMBALADA PARA A VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026863-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E DANO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DROGA APREENDIDA EMBALADA PARA A VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026863-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Campos Novos
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