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Jurisprudência


TJSC 2015.026903-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PAGUE À AGRAVADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. AGRAVANTE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE. AGRAVADA QUE SOFREU GRAVES LESÕES COM FRATURAS QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBROS INFERIORES. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVADA PARA AS ATIVIDADES DE DIARISTA (DOMÉSTICA). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PENSIONAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALEGAÇÃO. NECESSIDADES DA AGRAVADA QUE SE SOBREPÕE À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ocorrência de graves fraturas em acidente de trânsito causado por culpa de empregado e condutor do veículo de propriedade da empresa agravante, impõe-se desde logo o arbitramento de pensão alimentícia, de modo a assegurar a subsistência da vítima, a qual teve sua capacidade laboral significativamente reduzida em face da debilidade permanente de membro superior e membros inferiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026903-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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