TJSC 2015.026913-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTULADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROPOSTOS COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA RECURSAL POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PLEITO AFASTADO. EXECUÇÃO ALICERÇADA POR BOLETOS BANCÁRIOS. EXEQUENTE QUE DEFENDE QUE OS DOCUMENTOS CONSTITUEM DUPLICATAS MERCANTIS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026913-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTULADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROPOSTOS COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA RECURSAL POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PLEITO AFASTADO. EXECUÇÃO ALICERÇADA POR BOLETOS BANCÁRIOS. EXEQUENTE QUE DEFENDE QUE OS DOCUMENTOS CONSTITUEM DUPLICATAS MERCANTIS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026913-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Imbituba
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