TJSC 2015.026916-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026916-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026916-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Braço do Norte
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