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Jurisprudência


TJSC 2015.026917-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO AJUSTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO CONTRATADA EXPRESSAMENTE. MANUTENÇÃO DE SUA COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA E DE PACTUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, VEDADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026917-4, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Videira
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