TJSC 2015.026922-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA O LABOR. ENUNCIADO 278 DO STJ E PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O EVENTO OCORRIDO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A SEGURADORA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE LER. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ART. 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO EVIDENCIADA PELA CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026922-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA O LABOR. ENUNCIADO 278 DO STJ E PRECEDENTES DESSA CORTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA O EVENTO OCORRIDO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A SEGURADORA DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE LER. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ART. 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO EVIDENCIADA PELA CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026922-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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