APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. PREFACIAL DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FATO QUE POR SI SÓ, IN CASU, NÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM COM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES TER OCORRIDO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS POR SI REALIZADAS. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA DE INSTRUMENTO ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO LOCADOR EM FORNECER OS RECIBOS DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL EXIGIR A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTIGO 890, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026956-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).