TJSC 2015.026980-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIALTALGIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO DA BENESSE EM 24-08-2012 - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO SATISFEITAS NO INTERREGNO DE 1º-01-2012 A 23-04-2012 - DIREITO AO RECEBIMENTO DESSES VALORES RECONHECIDO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026980-6, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIALTALGIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO DA BENESSE EM 24-08-2012 - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO SATISFEITAS NO INTERREGNO DE 1º-01-2012 A 23-04-2012 - DIREITO AO RECEBIMENTO DESSES VALORES RECONHECIDO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026980-6, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Quilombo
Mostrar discussão