TJSC 2015.026997-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA, BEM COMO DE O RÉU POSSUIR CONDIÇÃO DE ARCAR COM O ACRÉSCIMO DA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 333, II E 359 DO CPC NESTE CASO, POIS A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILHAS DO RÉU COM MÃES DIFERENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, COM NECESSIDADES DÍSPARES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026997-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA, BEM COMO DE O RÉU POSSUIR CONDIÇÃO DE ARCAR COM O ACRÉSCIMO DA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 333, II E 359 DO CPC NESTE CASO, POIS A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILHAS DO RÉU COM MÃES DIFERENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, COM NECESSIDADES DÍSPARES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026997-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Rio do Oeste
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