TJSC 2015.027013-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA PRODUTIVIDADE ESPERADA EM RAZÃO DA SECA NA REGIÃO DO PLANTIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O MESMO FATO. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERCENTUAL PARA A PRODUTIVIDADE GARANTIDA/ESPERADA E AQUELA OBTIDA EM CAMPO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027013-9, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA PRODUTIVIDADE ESPERADA EM RAZÃO DA SECA NA REGIÃO DO PLANTIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O MESMO FATO. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERCENTUAL PARA A PRODUTIVIDADE GARANTIDA/ESPERADA E AQUELA OBTIDA EM CAMPO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027013-9, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Meleiro
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