TJSC 2015.027018-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE LASTRO LEVADAS A PROTESTO PELO RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PEÇA CONTESTATÓRIA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO QUATRO ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA E DOIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEFESA NÃO CERCEADA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO MANDATO E AGIU POR ORDEM E RISCO DO MANDANTE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE O ENDOSSO DOS TÍTULOS FOI TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DAS DUPLICATAS LEVADA A PROTESTO PELO BANCO RECORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE LASTRO LEVADAS A PROTESTO PELO RECORRENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PEÇA CONTESTATÓRIA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO QUATRO ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA E DOIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEFESA NÃO CERCEADA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO MANDATO E AGIU POR ORDEM E RISCO DO MANDANTE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE O ENDOSSO DOS TÍTULOS FOI TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DAS DUPLICATAS LEVADA A PROTESTO PELO BANCO RECORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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