APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04. AUSÊNCIA DE OFENSA À CF. REGRAMENTO QUE NÃO DISPÔS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS TÃO SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. AINDA, REGULARIDADE DA PRÁTICA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027022-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).