APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTEÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCLUSÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. FALTA DE EXAME DO PEDIDO QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE INGRESSO PARA COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ELABORADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA EMPÓS A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DECORRE DO ART. 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONTRARIOU DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. JULGADOR A QUO QUE EM OPORTUNIDADE ADREDE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PLEITO RECHAÇADO. POSTULADA READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECHAÇOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE O BANCO JÁ TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO A QUE RESTOU OBRIGADO CONTRATUALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSES PONTOS. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO industrial. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 413/69 QUE EM SEU ART. 5º ADMITE A CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E ESCLARECIDA NO PACTO. Consonância com a SÚMULA N. 93 DO STJ. ENCARGO NÃO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. ENCARGO CONTRATADO E EXIGIDO PELA CASA BANCÁRIA CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027038-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).