ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO FINAL, CONTUDO, DESVIADA DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. SERVIDORA ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGIR MANIFESTO EXCESSO E EVITAR ARBITRARIEDADES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009). "A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que "em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/10/2000). Ordem concedida." (MS 11.955/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 229). REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ESCORREITAMENTE RECHAÇADA. PRESENÇA INARREDÁVEL DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO ACERTADA DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DESDE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO LEGAL DO ENTE MUNICIPAL ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ESTEIO NO ART. 35, "H", DA LC N. 156/97, E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027069-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).