EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACUSADO QUE TRAFICAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ILÍCITA DE ALTA NOCIVIDADE E GRANDE PODER VICIOGÊNICO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADO À HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027083-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-07-2015).