APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA PELA PORTADORA DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ESTABELECER QUALQUER MECANISMO DE CONTROLE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES DE SEUS CORRENTISTAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ACERTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027091-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).