TJSC 2015.027093-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE AGENTE POLICIAL E EM TESTEMUNHO LIMITADO A RATIFICAR NARRATIVA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027093-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE AGENTE POLICIAL E EM TESTEMUNHO LIMITADO A RATIFICAR NARRATIVA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027093-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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