APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE ARBITRAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL. ARGUMENTO REFUTADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ADESIVO. PARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. ESTIPULAÇÃO DA ARBITRAGEM SUFICIENTE E VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. CLÁUSULA RECONHECIDAMENTE VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCEDIMENTO ARBITRAL. APLICAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 22 DA LEGISLAÇÃO EM ESPÉCIE. INSURGENTES CIENTIFICADOS DA DEMANDA ENCAMINHADA AO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES NAQUELE PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8 E 20 DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA QUANTO À BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027102-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).