TJSC 2015.027107-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027107-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027107-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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