APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TORTURA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 1º, II c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97 (por no mínimo sete vezes), na forma do art. 71 do Código Penal; art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal (quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal; e, art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal, todos em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal) RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO A MÃE DAS VÍTIMAS. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267).(...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU R. N. DOS S. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PADRASTO QUE CONSTRANGE INFANTES DE 1 (UM) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS DA MÃE DAS VÍTIMAS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027109-0, de Meleiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).