APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE OBJETIVA RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS DE SEUS CORRENTISTAS. RECORRENTE QUE DEFENDE SUA EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AO SUSTENTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A IRREGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA PARA A TUTELA INDISCRIMINADA DE COMERCIANTES QUE FORAM LESADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELANTE QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O RISCO DE NÃO SER PAGO AO RECEBER CHEQUES DE VALORES RAZOÁVEIS DE SEUS CLIENTES (CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS NEGÓCIOS NÃO FORAM ESCLARECIDAS NOS AUTOS). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AFASTADA. CONTROLE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO INCUMBE À CASA BANCÁRIA. PRETENSÃO QUE EQUIVALE À DESVIRTUAÇÃO DO INSTITUTO DO CHEQUE, MEDIANTE A COBRANÇA DIRETA DO SACADO E A INEXISTÊNCIA MAIS DA EXECUÇÃO. TRATAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GARANTE UNIVERSAL DE SEUS CORRENTISTAS QUE DÁ MARGEM A FRAUDES. RECORRENTE QUE ALMEJA DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE AVULTA DUAS CONCAUSAS MUITO MAIS RELEVANTES DO QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES, QUAIS SEJAM: A INADIMPLÊNCIA DO SACADOR E, O QUE VERDADEIRAMENTE DEFLAGROU O PREJUÍZO, A CENSURÁVEL ACEITAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, COM O AFASTAMENTO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. VITIMIZAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO NO CASO, SENÃO DE FREMENTE DESACORDO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS PREJUÍZOS PESSOALMENTE AMARGURADOS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTIA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR DO ADVERSO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027122-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).