TJSC 2015.027125-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A CORREÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. INTERVALO QUE TAMBÉM DEVE RECEBER CORREÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027125-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A CORREÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. INTERVALO QUE TAMBÉM DEVE RECEBER CORREÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027125-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
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