APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA SE COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIVULGAÇÃO DOS DADOS, PELO BACEN, DESDE JULHO DE 1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 E EM 12% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. RECLAMO PROVIDO. MULTA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO EM 10%. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. CLÁUSULA VÁLIDA. ENCARGO QUE SÓ PODE SER REDUZIDO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SE FIXADO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027132-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).