APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECAS. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 267, INCISOS I E VI E 295, INCISO III, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL CALCADO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS HIPOTECAS INSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO OBJETO É O CONTRATO FIRMADO PELOS NUS-PROPRIETÁRIOS, EM QUE FOI INSTITUÍDA A GARANTIA. ACTIOS QUE DIVERGEM QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO COGNITIVA QUE NÃO SE ESVAZIA COM A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE AS DUAS DEMANDAS, SENDO A PRIMEIRA DE ORDEM MATERIAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ENQUANTO A SEGUNDA É DE ORDEM PROCESSUAL, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL (BINÔMIO NECESSIDADE/ UTILIDADE- ADEQUAÇÃO) NO MANEJO DO FEITO DECLARATÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATA, DE OFÍCIO, A AFRONTA AO ART. 47 DO CÓDIGO BUZAID. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CASA BANCÁRIA E OS NUS-PROPRIETÁRIOS INSTITUIDORES DA GARANTIA REPUTADA NULA NO PRESENTE FEITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO LITÍGIO DE MANEIRA UNIFORME PARA TODOS OS INTERESSADOS NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS HIPOTECAS. COGENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INGRESSO DOS NUS-PROPRIETÁRIOS NA LIDE. "[...] 1) No litisconsórcio necessário, é indispensável a presença conjunta de diversos autores e/ou diversos réus, sob pena de ineficácia da sentença. 2) Em não sendo observada a regra do art. 47 do CPC, ou seja, em não sendo formado o litisconsórcio passivo necessário, seja por omissão da parte autora, ou por omissão do juiz a eventual sentença prolatada não tem eficácia, pois a desconsideração da existência de litisconsórcio conduz à nulidade do feito." (Apelação Cível n. 2010.040311-1, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 9-12-14). "[...] VERIFICANDO O TRIBUNAL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO A FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, DEVE ANULAR O FEITO E DETERMINAR QUE O JUIZ SINGULAR CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (STJ - REsp n. 28559/SP, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, j. 13-12-94). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027139-9, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).