APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES TENTADO. POSSIBILIDADE. CRIME NÃO TRANSEUNTE. VESTÍGIOS QUE NÃO DESAPARECERAM. PERÍCIA REALIZADA QUE CONFIRMOU OS DANOS À PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MAS JUNTADA TÃO SOMENTE APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA INEXISTENTE. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO LAUDO QUE ENSEJARIA, ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO PODE SER NEGATIVADA POR CONTA DE HAVER REGISTROS POLICIAIS EM SEU DESFAVOR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA POR FORÇA DO ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO INERENTE AO PRÓPRIO CRIME E QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEMAIS, QUALIFICADORA AFASTADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA TIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO. NÃO ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU APLICÁVEL SOMENTE EM BENEFÍCIO DAQUELE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE TAMBÉM POR CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027182-5, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).