APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESARIAL E DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA OU TEXTUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TERIA GERADO ABALO CREDITÍCIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A JUSTIFICAR A INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE, QUANDO DAS INSCRIÇÕES, O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE OU NÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE AS RESTRIÇÕES TENHAM RELAÇÃO COM OS CONTRATOS EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA E AUTOR QUE REQUER A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO, NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU A TAXA MÉDIA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO PACTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO "DESCONTO DE DUPLICATAS". RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027205-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).