TJSC 2015.027224-3 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTADOR DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM RELAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE POSSUI RESPONSABILIDADES MAIS COMPLEXAS. "Em se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário de vencimentos apenas quando exercerem atividades idênticas, isto é, prestem serviços em iguais condições de trabalho, tempo de serviço, e habilitação profissional" (AC n. 2009.035815-9, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-7-2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027224-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTADOR DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM RELAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE POSSUI RESPONSABILIDADES MAIS COMPLEXAS. "Em se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário de vencimentos apenas quando exercerem atividades idênticas, isto é, prestem serviços em iguais condições de trabalho, tempo de serviço, e habilitação profissional" (AC n. 2009.035815-9, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-7-2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027224-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão