TJSC 2015.027231-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LESÃO NO PUNHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL E A NECESSÁRIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027231-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LESÃO NO PUNHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL E A NECESSÁRIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027231-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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