TJSC 2015.027245-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE. RECURSO APRESENTADO PELO ADVOGADO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. A parte, representada por seu advogado, pode pleitear a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios e, se ela for beneficiária da gratuidade da justiça, seu recurso estará isento de preparo (cf. STJ, REsp. n. 1.429.302/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 5-5-2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027245-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE. RECURSO APRESENTADO PELO ADVOGADO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. A parte, representada por seu advogado, pode pleitear a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios e, se ela for beneficiária da gratuidade da justiça, seu recurso estará isento de preparo (cf. STJ, REsp. n. 1.429.302/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 5-5-2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027245-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
São Bento do Sul
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