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Jurisprudência


TJSC 2015.027246-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE, BEM COMO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ANATOCISMO, DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, FORMULADAS NA PEÇA EXORDIAL QUE SE APRESENTAM CERTAS E DETERMINADAS. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE, PELAS MESMAS RAZÕES, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027246-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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