TJSC 2015.027252-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DESFAVORÁVEL TANTO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE CRICIÚMA QUANTO DA PSICÓLOGA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027252-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DESFAVORÁVEL TANTO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE CRICIÚMA QUANTO DA PSICÓLOGA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027252-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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