APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. PROVA ORAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA DA COZINHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. MAJORAÇÃO EFETUADA PELA CONDUTA SOCIAL E PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS MANTIDA. PATAMAR APLICADO À UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, MODIFICADO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENAS-BASE READEQUADAS. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 2. Existindo nos autos provas acerca da conduta dos acusados, bem como das consequências do crime, entende-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais devem ser mantidas. 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027263-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).