APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTS. 155, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES. CASO QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 195, DO CTB) NÃO CUMULADA COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADA OCORRÊNCIA DO "FURTO DE USO". VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO DO LOCAL DE TRABALHO/RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ERA EMPREGADOR DO ACUSADO. RÉU QUE ALEGOU TER A INTENÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO E PEGOU-O PARA COMPRAR DROGAS. POLÍCIA QUE REALIZAVA BLITZ QUE EMANOU ORDEM DE PARADA. RÉU QUE NÃO ATENDEU, POIS NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. VÍTIMA QUE DECLAROU TER CONVERSADO COM O RÉU E ESTE TERIA LHE DITO QUE SUA INTENÇÃO ERA DE DEVOLVER O CARRO, TODAVIA, TOMOU TAL ATITUDE EM VIRTUDE DE ESTAR "DROGADO". ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, DOLO EM SUBTRAIR O BEM PARA SI OU PARA OUTREM, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO QUE TAMBÉM SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. 3. APONTADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO. PLEITO INVIÁVEL. RÉU QUE DIRIGE CARRO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E CAUSA PERIGO A TERCEIRAS PESSOAS. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, EM HORÁRIO DE CONSIDERÁVEL MOVIMENTO, APÓS A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NO CASO. PLEITO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVIRIA DE CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO, CASO ESTE RESTASSE MANTIDO. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASE. ANÁLISE COM RELAÇÃO APENAS AO DELITO DE TRÂNSITO, TENDO EM VISTA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE QUE SE MOSTROU INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO APENAS PARA ADEQUAÇÃO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027272-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).