APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS FATOS N. 08, 09 E 10 DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. FATOS QUE DESCREVEM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO COMERCIAL. ILÍCITO CIVIL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTAS ATÍPICAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NA MESMA COMARCA, MEDIANTE ARTIFÍCIO SEMELHANTE. 07 DELITOS PRATICADOS EM 10 MESES. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL (LAPSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS). IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. SUSTENTADA HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO, PORÉM AINDA SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRATICAVA DELITOS COMO MEIO DE VIDA. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. PEDIDO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027278-6, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).