RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO, TANTO POR INEXISTIR PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, AgRg no HC 299.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027286-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).