APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. ARTEFATOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE SE DESTINAVAM APENAS À VENDA CLANDESTINA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 17 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ABSORÇÃO DE CRIMES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CULPABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NEGATIVADAS EM RAZÃO DO NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAMENTOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PONDERAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027287-2, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).