APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RÉUS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS OBJETOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COERENTES ENTRE SI E FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). DESCABIMENTO. CONDUTAS NÃO DESTACADAS. ARMA APREENDIDA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE PELOS ACUSADOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGENTES QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO PARA AMBOS OS ACUSADOS DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMPUTÁ-LAS NO CÁLCULO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉUS QUE AMEAÇARAM E RENDERAM, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) VÍTIMAS, SENDO UMA DELAS, UMA ADOLESCENTE QUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS DA IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA-BASE EXASPERADA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA AMBOS OS ACUSADOS ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, 'H', DO CÓDIGO PENAL E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AINDA, ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CP) PARA UM DOS ACUSADOS. VIABILIDADE. RÉ QUE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS COMO CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) CORRETAMENTE APLICADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, §2º, 'B'. DO CP) PARA AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027303-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).