APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. VÍDEOS DE MONITORAMENTO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELOS ACUSADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PARA O RÉU RUDI E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA DE TODOS OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO ACUSADO RUDI. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DOS ACUSADOS JEREMIAS E ROBSON E PROVIDO PARCIALMENTE DO ACUSADO RUDI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027325-2, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).