APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE prestação de serviço À comunidade e liberdade assistida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONTUDO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU LESÕES NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA. BENS RESTITUÍDOS. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APENAS COMPROVA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM SEDE DE REMISSÃO. PASSAGENS QUE NÃO SERVEM PARA MACULAR O PASSADO DO ADOLESCENTE. REPRESENTADO QUE JÁ POSSUI MAIORIDADE E DECLAROU PRETENDER RETORNAR AOS ESTUDOS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027326-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).