TJSC 2015.027335-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO PREÇO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (ART. 6º, INC. III, CDC). VALOR QUE NÃO PODE SER EXIGIDO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027335-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO PREÇO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (ART. 6º, INC. III, CDC). VALOR QUE NÃO PODE SER EXIGIDO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027335-5, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Caçador
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