APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATÉ O TETO LEGAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO PUNHO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (2005), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SEGURADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE R$ 1.200,00 (CORRESPONDENTE À 10% DO TETO INDENIZATÓRIO). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 1.409,98) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027347-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).