APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O APELO RESTRINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos" (AgRg no REsp 1453990/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-3-2015). "A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1454743/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18-11-2014). NOVO CÓDIGO CIVIL QUE, ALÉM DE TER UNIFICADO O TRATAMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, TORNANDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA PRETENSÃO, AMPLIOU O ROL DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS PARA REGULAR AS MAIS DIVERSAS RELAÇÕES, ENTRE ELAS, COMO NO CASO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (INDIVIDUALIZADAS) COMPROVADAS EM INSTRUMENTOS PRIVADOS (DOCUMENTOS EM GERAL). INTERPRETAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO QUE NÃO SE COADUNA COM SUA LIMITAÇÃO STRICTO SENSU A CONTRATOS. "A expressão "dívida líquida" é compreendida como obrigação certa, com prestação determinada, enquanto o conceito de instrumento pressupõe a existência de documentos, sejam eles públicos ou privados, que materializem a existência da obrigação, identificando-se a prestação, bem como seu credor e devedor. Nesse ponto, vale ressaltar que o instrumento referido pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02 não se refere a documento pelo qual se origina a obrigação, mas a documento que a expressa. Nessa perspectiva hermenêutica, o prazo quinquenal incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional -, definidas em instrumento público ou particular" (REsp 1366175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-6-2013). COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS QUE REPOUSA EM BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DA DÍVIDA COBRADA EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HIGIDEZ DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027360-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).