TJSC 2015.027367-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE IRREGULARIDADE E DESVIOS FINANCEIROS. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027367-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES DE IRREGULARIDADE E DESVIOS FINANCEIROS. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027367-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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