REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOBRE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA APRESENTADA COMO DOCUMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO DA DEFESA QUANTO AO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO INCIDENTE. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS E DE PERÍCIA SOBRE OS ÁUDIOS. NULIDADE AFASTADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). APREENSÃO DOS ARTEFATOS DURANTE O PERÍODO DA VACATIO LEGIS PREVISTA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027384-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-06-2015).