HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. PROCEDIMENTO INQUISITIVO JÁ FINALIZADO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA CONTRA CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE SUPERFICIAL DA PROVA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA TESE, NO ÂMBITO DO REMÉDIO HERÓICO. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Todavia, quando for possível aferir a existência de indícios de autoria, pode-se rejeitar a alegação, deixando para a fase da sentença a afirmação ou não da responsabilidade e participação do agente no evento. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDOS MANTIDOS EM CATIVEIRO POR, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) HORAS. GRUPO QUE JÁ TERIA ARRECADADO R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) COM AS EXTORSÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA ELEMENTOS NA FASE INVESTIGATIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS. EMPRESÁRIOS DO RAMO TÊXTIL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, QUE, QUANDO CHEGARAM A SANTA CATARINA, FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMAS MANTIDAS EM CATIVEIRO. EFETIVO TEMOR DOS OFENDIDOS EM RELAÇÃO AOS SUSPEITOS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE. É possível que a medida extrema seja decretada com base na possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas decorrente do efetivo temor sofrido pelos ofendidos em virtude do modus operandi perpetrado para a prática delitiva. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027396-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).