HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO NESSE PARTICULAR. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tal fundamento, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR REFERIDO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PACIENTE QUE É NAMORADA DE UM DOS ACUSADOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. ESTUDANTE DO CURSO DE FISIOTERAPIA. COMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA SITUAÇÃO. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta cujo potencial lesivo mostra-se compatível com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como condições pessoais favoráveis à soltura, deve-se optar por tais medidas, em conformidade com o artigo 282, § 6°, do mencionado Diploma Legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027403-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).