TJSC 2015.027411-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO PREVISTO EM LEI - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - TERCEIRA FASE - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM EMBASANDO A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) - ALTERAÇÃO DO QUANTUM FRACIONÁRIO AO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027411-3, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO PREVISTO EM LEI - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - TERCEIRA FASE - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM EMBASANDO A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) - ALTERAÇÃO DO QUANTUM FRACIONÁRIO AO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027411-3, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
Mostrar discussão